COFFITO e CREFITO: o que os conselhos podem fazer pelos fisioterapeutas

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Por Redação Secad   | 

O sistema COFFITO e CREFITO foi criado em 1975, pela Lei nº 6316, seis anos após a regulamentação da Fisioterapia no Brasil. Ao instaurar atividades específicas da profissão se fez necessário estabelecer instituições que assegurassem boas condições de trabalho, junto ao cumprimento da legislação. É nesse contexto que nasce o COFFITO e CREFITO, que são conselhos de fisioterapia.

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O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) é um órgão que, indiretamente, faz parte da administração pública – ou seja, classifica-se como uma autarquia federal. Desde 1995, com a quebra do vínculo com o Ministério do Trabalho, tornou-se a última instância de recursos. As principais competências desse conselho são:

  • exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;
  • supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional;
  • organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas;
  • examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação;
  • apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;
  • fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados;
  • dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal Superior de Ética Profissional;
  • estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem.

Além disso, o COFFITO também é responsável pelo Exame Nacional para Concessão do Título de Especialista Profissional. A prova, que ocorrerá dia 25 de novembro de 2018, é obrigatória para quem deseja obter o certificado de qualificação profissional e, dessa forma, conseguir atender demandas sociais particulares.

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No edital do exame, as atualizações em Fisioterapia da Sociedade Nacional de Fisioterapia Esportiva e da Atividade Física (SONAFE) e da Associação Brasileira de Fisioterapia Cardiorrespiratória e Fisioterapia em Terapia Intensiva (ASSOBRAFIR) constam como referências bibliográficas do conteúdo programático de diversas áreas.

Essas atualizações trazem as últimas novidades na área de Esportiva e Atividade Física e Cardiorrespiratória e Terapia Intensiva.

Já no âmbito regional, quem atua são os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO). Cabe ao CREFITO, entre outras atribuições:

  • expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados;
  • fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;
  • funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos;
  • propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional;
  • arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas a efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias correspondentes a sua participação legal;
  • promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável.



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